SEGURANÇA NÃO PODE DEPENDER DE UMA MATRÍCULA PERFEITA

Arthur Gurgel · Deputado Distrital · 14014

Grande parte dos núcleos urbanos do Distrito Federal nasceu com problemas fundiários.

Existem comunidades consolidadas há décadas que ainda possuem processos de regularização, usucapião ou outras pendências imobiliárias.

Esses problemas não podem impedir milhares de famílias de terem segurança.

Minha proposta

Vou criar a Autorização Provisória de Fechamento por Posse Consolidada.

Enquanto a regularização definitiva não termina, o condomínio poderá apresentar documentos que comprovem sua situação, como processo de Reurb, ação de usucapião, cadeia possessória, levantamento topográfico ou processo administrativo de regularização.

Essa autorização não dará propriedade sobre área pública e não substituirá o registro imobiliário.

Ela permitirá uma coisa muito mais simples:

que famílias que aguardam a solução de problemas fundiários não fiquem sem guarita, muro e mecanismos de segurança enquanto o processo não termina.