CONTROLE DE ACESSO DE VERDADE

Arthur Gurgel · Deputado Distrital · 14014

A legislação federal não permite simplesmente impedir a entrada de qualquer pessoa em vias que continuam sendo públicas.

Por isso, prometer que um deputado distrital poderá transformar todas essas ruas em vias privadas seria juridicamente irresponsável.

Mas isso não significa que os moradores devam ficar desprotegidos.

Minha proposta

Vou ampliar os instrumentos legais de controle de acesso aos loteamentos.

Quero permitir mecanismos como:

• identificação obrigatória
• registro de placas
• cadastro de visitantes
• monitoramento por câmeras
• controle de circulação
• regras de estacionamento
• definição de acessos específicos
• integração com sistemas de segurança

Também vou facilitar, quando urbanisticamente possível, a transformação de áreas aptas em modalidades de loteamento fechado, nas quais a legislação admite maior exclusividade aos moradores.

O morador que paga porteiro, câmera e estrutura de segurança precisa receber uma segurança efetiva dentro dos limites da lei.