PROTEÇÃO DURANTE AS OBRAS DE REGULARIZAÇÃO

Arthur Gurgel · Deputado Distrital · 14014

Existem situações em que um condomínio precisa realizar Estudo de Impacto de Vizinhança e executar diversas obras antes de obter a autorização definitiva.

Só que essas obras podem levar meses ou anos.

Durante esse período, a segurança dos moradores não pode simplesmente desaparecer.

Minha proposta

Vou criar uma autorização provisória de controle de acesso durante o processo de regularização.

Depois de uma análise técnica preliminar positiva, o condomínio poderá manter mecanismos de segurança enquanto executa as obras exigidas pelo Poder Público.

Isso será feito sem transformar antecipadamente uma via pública em propriedade privada e respeitando as necessidades de circulação identificadas pelos órgãos técnicos.

Regularização e segurança não podem ser tratadas como coisas incompatíveis.