MULTA PROPORCIONAL E DEMOLIÇÃO SOMENTE COMO ÚLTIMA MEDIDA

Arthur Gurgel · Deputado Distrital · 14014

A legislação atual permite multas extremamente elevadas e medidas de retirada ou demolição de estruturas.

Fiscalização é necessária.

O que não pode existir é punição desproporcional capaz de quebrar financeiramente uma associação de moradores.

Minha proposta

Vou estabelecer critérios claros de proporcionalidade para as multas.

O valor deverá considerar fatores como:

• gravidade da infração
• existência de risco
• dano efetivamente causado
• reincidência
• tamanho do empreendimento
• capacidade econômica
• disposição para corrigir voluntariamente a irregularidade

Também vou defender a realização de conciliação antes das medidas mais graves.

E, salvo situações de risco urgente, dano ambiental grave ou perigo à população, quero garantir que uma ordem de demolição não seja executada enquanto ainda existir recurso administrativo com efeito suspensivo.

Demolir deve ser a última alternativa.

O papel do Estado deve ser primeiro buscar a regularização, e não começar pela destruição.