SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS CONDOMÍNIOS

Arthur Gurgel · Deputado Distrital · 14014

Hoje, um condomínio pode gastar centenas de milhares de reais para cumprir exigências do Governo e, mesmo depois disso, continuar sujeito à revogação de sua autorização.

Isso não traz segurança jurídica.

Minha proposta

Vou propor a alteração da Lei Complementar nº 1.044/2025 para garantir que nenhuma autorização seja revogada arbitrariamente.

A revogação deverá depender de processo administrativo, decisão fundamentada e direito de defesa.

E, quando a revogação ocorrer exclusivamente por uma decisão posterior do Poder Público, sem qualquer irregularidade praticada pelo condomínio, deverá existir mecanismo de ressarcimento dos investimentos previamente autorizados, comprovados e ainda não amortizados.

Quem cumpriu as regras não pode ser tratado como invasor depois.

O condomínio que investe para se regularizar precisa ter segurança para o futuro.